Sumário

• O que a lei entende por estágio
• Quem pode fazer estágio de nível médio
• Estágio obrigatório e não obrigatório
• Jornada permitida no nível médio
• Bolsa, auxílio-transporte e benefícios
• Seguro, supervisão e acompanhamento
• Prazo máximo e recesso
• Limite de estagiários na empresa: atenção ao Art. 17
• O que o estudante de nível médio precisa conferir
• Diferenças rápidas que evitam confusão
• Checklist do estudante de ensino médio ou técnico

O que a lei entende por estágio

Pelo Art. 1º da Lei nº 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular.

O público previsto no mesmo artigo inclui educandos de:

• educação superior;
• educação profissional;
• ensino médio;
• educação especial;
• anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

O estágio integra o itinerário formativo do educando e visa ao aprendizado de competências da atividade profissional e à contextualização curricular (Art. 1º, §§ 1º e 2º).

Importante: o estágio regular não cria vínculo empregatício, desde que cumpridos os requisitos do Art. 3º.

Quem pode fazer estágio de nível médio

Para o estágio ser regular, o estudante precisa atender ao Art. 3º, I:

• matrícula e frequência regular;
• no curso/etapa compatível (no caso deste artigo: ensino médio ou educação profissional de nível médio, conforme o caso);
• situação atestada pela instituição de ensino.

Além disso, são obrigatórios:

• termo de compromisso entre educando, parte concedente e instituição de ensino (Art. 3º, II);
• compatibilidade entre as atividades do estágio e o termo de compromisso (Art. 3º, III);
• acompanhamento efetivo por professor orientador da escola e supervisor da concedente (Art. 3º, § 1º).

Quem pode oferecer o estágio

Pelo Art. 9º, podem oferecer estágio:

• pessoas jurídicas de direito privado;
• órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional;
• profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos de fiscalização profissional.

Estágio obrigatório e não obrigatório

O Art. 2º classifica:

• Estágio obrigatório: definido no projeto do curso; a carga horária é requisito para aprovação e diploma (§ 1º).
• Estágio não obrigatório: atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (§ 2º).

No ensino médio regular, o estágio costuma aparecer com mais frequência na modalidade não obrigatória, dependendo da organização da escola e da rede de ensino. Na educação profissional de nível médio (cursos técnicos), o projeto pedagógico pode prever estágio obrigatório.

A regra prática é: o que vale é o projeto do curso e a documentação da instituição de ensino, não o nome popular da vaga.

Essa distinção muda especialmente a regra de bolsa e auxílio-transporte (Art. 12).

Jornada permitida no nível médio

O Art. 10, II fixa, para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular:

• até 6 horas diárias;
• até 30 horas semanais.

A jornada deve:

• ser definida de comum acordo entre instituição de ensino, parte concedente e estudante (ou representante legal);
• constar do termo de compromisso;
• ser compatível com as atividades escolares.

Redução em períodos de prova

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, conforme estipulado no termo de compromisso (Art. 10, § 2º).

Jornada de até 40 horas semanais (caso específico)

O Art. 10, § 1º permite jornada de até 40 horas semanais apenas no estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, e desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Essa regra não é a jornada padrão do ensino médio regular no dia a dia escolar. Só se aplica na hipótese legal específica.

Outro limite (não confundir)

Para educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade EJA profissional, o limite é menor: 4 horas/dia e 20 horas/semana (Art. 10, I). Isso não é o mesmo que ensino médio regular.

Bolsa, auxílio-transporte e benefícios

Estágio não obrigatório

Pelo Art. 12, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, bem como do auxílio-transporte, é compulsória.

A lei não fixa um valor mínimo nacional de bolsa para estágio. O valor é acordado entre as partes. O que a lei torna obrigatório, no não obrigatório, é a existência da bolsa/contraprestação e do auxílio-transporte.

Estágio obrigatório

A lei não torna a bolsa compulsória no estágio obrigatório. Pode haver bolsa por política da concedente ou da instituição, mas isso depende do acordo e das regras aplicáveis ao programa. O texto legal da compulsoriedade do Art. 12 está atrelado à hipótese do estágio não obrigatório.

Outros benefícios

O Art. 12, § 1º deixa claro que a eventual concessão de benefícios de transporte, alimentação, saúde e outros não caracteriza vínculo empregatício.

INSS

O educando pode se inscrever e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social (Art. 12, § 2º). Não é desconto automático de empregado CLT.

Seguro, supervisão e acompanhamento

Seguro contra acidentes pessoais

A parte concedente deve contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com valores de mercado, conforme o termo de compromisso (Art. 9º, IV).

No estágio obrigatório, a responsabilidade pelo seguro pode, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino (Art. 9º, § 1º).

Supervisor na empresa

A concedente indica funcionário do quadro com formação ou experiência na área de conhecimento do curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente (Art. 9º, III).

Professor orientador na escola

A instituição de ensino indica professor orientador da área (Art. 7º, III) e exige relatórios periódicos do educando em prazo não superior a 6 meses (Art. 7º, IV).

Saúde e segurança

Aplica-se ao estagiário a legislação de saúde e segurança no trabalho, com implementação sob responsabilidade da parte concedente (Art. 14).

Prazo máximo e recesso

Duração máxima

Na mesma parte concedente, o estágio não pode exceder 2 anos, exceto quando o estagiário for pessoa com deficiência (Art. 11).

Recesso

• Duração igual ou superior a 1 ano: 30 dias de recesso, preferencialmente nas férias escolares (Art. 13).
• Duração inferior a 1 ano: recesso proporcional (Art. 13, § 2º).
• Com bolsa ou outra contraprestação: recesso remunerado (Art. 13, § 1º).

Limite de estagiários na empresa: atenção ao Art. 17

O Art. 17 define proporções máximas de estagiários em relação ao quadro de pessoal:

Exceção importante para não confundir o leitor

O § 4º do Art. 17 determina que o disposto no caput não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

Leitura cuidadosa:

• Nível médio profissional (educação profissional de nível médio / técnico): a limitação percentual do caput do Art. 17 não se aplica.
• Ensino médio regular (não profissional): a lei não inclui essa hipótese no § 4º. Portanto, a regra de proporção do caput permanece relevante para a concedente nesses casos.

Também vale o § 5º do Art. 17: fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente.

Os quantitativos do Art. 17 são aplicados por estabelecimento quando houver várias filiais (§ 2º).

O que o estudante de nível médio precisa conferir

1. Estou regularmente matriculado e frequentando? Sem isso, não há estágio regular.
2. Existe termo de compromisso assinado pelas três partes?
3. As atividades têm a ver com minha formação?
4. A jornada está no limite legal e cabe no meu horário escolar?
5. Se for não obrigatório, há bolsa e auxílio-transporte?
6. O seguro está previsto e vigente?
7. Tenho supervisor na concedente e orientador na escola?
8. O prazo na mesma empresa respeita o teto de 2 anos?

Se a resposta for “não” para os requisitos legais, o risco não é só burocracia: a lei prevê caracterização de vínculo de emprego em desconformidade (Arts. 3º, § 2º e 15).

Diferenças rápidas que evitam confusão

Este artigo trata somente do estágio da Lei 11.788. Não substitui orientação sobre contrato de aprendizagem.

Checklist do estudante de ensino médio ou técnico

•  Comprovante de matrícula e frequência em dia
•  TCE lido e assinado (e representante legal, se aplicável)
•  Atividades compatíveis com o curso/eixo formativo
•  Jornada no TCE dentro do Art. 10
•  Redução de carga em provas prevista, se a escola tiver avaliações periódicas/finais
•  Bolsa e auxílio-transporte confirmados (se não obrigatório)
•  Seguro confirmado
•  Nome do supervisor e do professor orientador conhecidos
•  Datas de início e fim dentro do limite legal
•  Cópia de todos os documentos guardada

O estágio de nível médio pode ser uma porta de entrada real para o mundo do trabalho quando segue a Lei 11.788/2008: matrícula ativa, TCE, atividade formativa, jornada compatível e acompanhamento de verdade.

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Leia também: Direitos do estagiário | Como se preparar para entrevista de estágio | Termo de compromisso de estágio

Fonte oficial:

• Lei nº 11.788/2008, Planalto